Política de Privacidade & LGPD Notarial
Tratamento seguro e transparente de dados pessoais no âmbito dos serviços notariais e de registro civil.
1. Compromisso com a Privacidade
O Cartório de Registro Civil e Notas de Joaquim Gomes/AL (CNS 00.242-8), sob a titularidade de Sylene Maria Michaluat Sessa, assume o compromisso rigoroso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os usuários, partes, testemunhas e intervenientes que utilizam seus serviços.
O tratamento de dados pessoais no âmbito cartorário é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pelo Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça) e pelas diretrizes da CGJ/AL.
2. Bases Legais do Tratamento de Dados Notariais
A atividade notarial e registral tem natureza pública exercida por delegação. Portanto, a quase totalidade do tratamento de dados pessoais nas serventias decorre de cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II da LGPD) e da execução de políticas públicas e atribuições legais conferidas pela Lei nº 6.015/1973 e pela Lei nº 8.935/1994.
Para a lavratura de escrituras, procurações e assentos de registro civil, a coleta de dados de qualificação (nome, CPF, RG, filiação, estado civil, domicílio) é uma exigência legal expressa para garantia da segurança jurídica e da publicidade registral.
3. Segurança da Informação e Guarda de Dados
Adotamos medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração acidental, incluindo:
- Criptografia e controle estrito de privilégios de acesso aos sistemas cartorários.
- Backups diários e redundância segura em conformidade com as diretrizes do CNJ.
- Termos de confidencialidade firmados por todos os prepostos e funcionários da serventia.
4. Direitos dos Titulares de Dados
O titular de dados pode, a qualquer momento, solicitar esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados por meio de nossos canais oficiais de comunicação, respeitados os prazos legais de guarda perpétua e as regras específicas de publicidade dos livros notariais e registrais.
Contato para assuntos de privacidade: cartoriojgomes@outlook.com ou presencialmente na Rua Manoel Jalbas, 12, Joaquim Gomes - AL.